| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 14582 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-08 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 187/GSC, de 8/4/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 55, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pelo Vereador Diácono Gê, suplente empossado para substituir o Vereador Alino Coelho, autor da referida emenda, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 182, de 8/3/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-07 | Encaminhado para Providência | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 55, relacionada à Mensagem n.º 182/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-05 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 162/GSC, de 5/4/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 55, de autoria do ex-Vereador Alino Coelho, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 78/2022, favorável a Mensagem n.º 182/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/4/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-04-04 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária. |
| 2022-03-28 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-03-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 78/2022, favorável a Mensagem n.º 182/2022, aprovado em turno único, no dia 28/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-03-25 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 78/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável a Mensagem n.º 182/2022, apresentado em 25/3/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-25 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão autodesigna-se novo relator para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2022-03-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2022-03-17 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 25/SACOM, de 17/3/2022, encaminhado ao Vereador Alino Coelho, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 55, de sua autoria, recebido no dia 18/3/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/3/2022. |
| 2022-03-17 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 182/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 17/3/2021. Vereador Valdmix Silva. |
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MENSAGEM N.º 182, DE 8 DE MARÇO DE 2022. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 55/2022, de autoria do vereador Alino Coelho destinada a Reforma e Ampliação da Sede do Projeto Vivendo a Melhor Idade, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 04725/2022, o valor destinado a Emenda é insuficiente para a realização da reforma e ampliação do imóvel, salvo se o valor for utilizado em reformas pontuais ou se houver aporte de recursos por parte do Executivo. Ademais, nesta situação, os recursos precisaram ser realocados, uma vez que a ação orçamentária utilizada na Programação da Despesa da Emenda contempla somente manutenção de serviços. Por outro lado,entende-se que a manutenção predial poderia ser executada na ação de manutenção de serviços, desde que a natureza da despesa seja alterada para adquirir conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público- MCASP da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 3.387/2021: “Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Executivo os documentos necessários para a celebração da parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso). 4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. (fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 183, de 9/3/2022) 5. Lado outro, importante ressaltar que ao elaborar as Emendas e os Remanejamentos é fundamental observar o disposto no novo Plano Plurianual – PPA 2022/2025, pois o mesmo trouxe novas programações orçamentárias e este assunto foi objeto de orientação do Economista e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, Dr. Danilo Bijos, à equipe técnica desta Casa Legislativa. 6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 8 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o senhor Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA) Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG Unaí-MG