| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 14584 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-06 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 184/GSC, de 6/4/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 46, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pelo Vereador Edimilton Andrade, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 187, de 18/3/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-06 | Encaminhado para Providência | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 46, relacionada à Mensagem n.º 187/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-05 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 164/GSC, de 5/4/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 46, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 71/2022, favorável a Mensagem n.º 187/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/4/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-04-04 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária. |
| 2022-03-28 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-03-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 71/2022, favorável a Mensagem n.º 187/2022, aprovado em turno único, no dia 28/3/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-03-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 71/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável a Mensagem n.º 187/2022, apresentado em 24/3/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2022-03-21 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 28/SACOM, de 21/3/2022, encaminhado ao Vereador Edimilton Andrade, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 46, de sua autoria, recebido no dia 21/3/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/3/2022. |
| 2022-03-18 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 187/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 18/3/2021. Vereador Valdmix Silva. |
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MENSAGEM N.º 187, DE 18 DE MARÇO DE 2022. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 46/2022, de autoria do vereador Edmilton Gonçalves de Andrade, destinada a transferência de recursos, na forma de auxílio à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí-APDU, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 04250/2022, a beneficiária não possui cadastro no CNEAS – Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social, o que configura impedimento de ordem técnica para a execução da Emenda. 3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 3.387/2021: “Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Executivo os documentos necessários para a celebração da parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso). 4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. (fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 187, de 15/3/2022) Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o senhor Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA) Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG Unaí-MG