materia nº 25/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Institui o Dia dos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores – CAC - no Município de Unaí e dá outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores –
CAC- a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de julho.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o reconhecimento do
exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores 
Esportivos e Caçadores - CAC - para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça
à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores – CAC - no âmbito do 
Município de Unaí/MG. É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos 
CAC´s a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos- armas e 
munições- e por não ter meios de defesa, tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária
e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, 
deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à 
autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estímulo social para 
a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito no introito, guardam e transportam bens de 
valores e de grande interesse aos criminosos.
Impede destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas 
fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de 
treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém, não exista 
qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previsto.
Veja que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte 
de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando exaurida a 
competência da União. O reconhecimento pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou reduz 
quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/203.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas 
reconhece no Município de Unaí/MG que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é 
considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte 
de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC’s, está 
totalmente interligada a saúde pública, pois existe um grande número de CAC’s em nosso Município.
Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoiamento dos nobres pares para 
salvaguardar a vida dos atletas unaienses.
Unaí, 4 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário