materia nº 27/2022

PROJETO DE LEI N..../2022.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 
de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Estímulo a iniciativas de 
organizações da sociedade civil relacionadas ao transporte intermunicipal de estudantes do ensino 
superior” sob o código 2354 no âmbito do Programa de Gestão Educacional instituído e 
regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 
2022-2025. 
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 
3.437/2021 será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária para “Construção ou ampliação de unidades da educação infantil”. 
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o 
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de 
Desenvolvimento do Ensino, estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437/2021 passa a vigorar com a redação compatível com 
as alterações descritas pelos Artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para atender às
programações de despesa discriminadas no Anexo III desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva
viabilizar a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil através de termos de 
fomento para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior em coadjuvação às 
demais ações do Programa de Gestão Educacional. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 5º As programações constantes do Anexo IV desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2050 - Gestão Educacional
...
2023 2024 2025 Total
01 - Programa de Gestão, 
Manutenção e Serviços ao 
Estado
Continuada 5 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.235.000,00 2.351.000,00 8.760.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
270.000,00 284.000,00 296.000,00 309.000,00 1.159.000,00
147 147 147 147 588
Atividade 2354
Estímulo a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao transporte 
intermunicipal de estudantes do ensino 
superior 
02.05.04.12.364.2050.2354
Universitário 
transportado para outro 
Município
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
...
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade 
Eixo 1 Tipologia de Lowi | Políticas Distribuitivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais 
Ação 2354 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior 
Tipo Código Descrição
...
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2051 - Desenvolvimento do Ensino
...
2023 2024 2025 Total
02 - Programa Temático Continuada 13 1 18.379.550,00 18.951.000,00 19.996.000,00 21.059.000,00 78.385.550,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
10.736.300,00 11.075.000,00 11.688.000,00 12.310.000,00 45.809.300,00
2 2 1 1 6
Projeto 1351
Construção ou ampliação de unidades da 
educação infantil 02.05.06.12.365.2051.1351
Unidade da educação 
infantil construída ou 
ampliada
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.04.12.364.2050.2354.3.3.50.39 Nova 100 270.000,00
Total (R$) 270.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.06.12.365.2051.1351.4.4.90.51 612 100 270.000,00
Total (R$) 270.000,00