materia nº 184/2022

MENSAGEM N.º 184 DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
46/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 
46/2021, com versão de redação final, que “Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto 
cesariana, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo 
tendo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí”.
2. Insta salientar que embora louvável a intenção do legislador ao apresentar o presente 
Projeto de Lei, o mesmo é inconstitucional, pelas razões de fato e de direto que passamos a expor:
3. A Organização Mundial da Saúde- OMS recomenda cesáreas apenas quando 
medicamente necessárias. Segundo a Entidade, as cesarianas podem causar complicações 
significativas, incapacidade ou morte, particularmente em locais sem condições de realizar cirurgias 
seguras ou tratar potenciais complicações. Outrossim, em 2016 o Ministério da Saúde publicou um 
protocolo com orientações aos serviços de Saúde, com incentivo ao parto normal. 
4. Neste sentido vejamos:
Diretrizes Nacionais do Ministério da Saúde:
“ 6.1 Local de assistência ao parto – informar às gestantes de baixo 
risco de complicações que o parto normal é geralmente muito seguro 
tanto para a mulher quanto para a criança”.
5. A Portaria nº 306, de 28 de março de 2016 que “Aprova as Diretrizes de Atenção à 
Gestante: a operação cesariana dispõe:
“Art. 2º É obrigatória a cientificação à gestante, ou de seu responsável 
legal, dos potenciais riscos e eventos adversos relacionados ao 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 184, de 11/3/2022)
procedimento cirúrgico ou uso de medicamentos para a operação 
cesariana.”
6. Conforme se verifica no documento anexo, assinado pelo médico que é 
Ginecologista e Obstreta Dr. Glênio Neiva Jordão – CRM 57.917 MG, os protocolos clínicos e 
diretrizes terapêuticas são documentos que visam garantir o melhor cuidado de saúde possível 
diante do contexto e recursos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
7. O papel do profissional é verificar a situação individual de cada paciente e tomar a 
decisão do que é mais adequado para aquela paciente. Assim, é um grande risco deixar para a 
paciente a decisão de optar pelo tipo de parto, pois a saúde da mesma pode ser colocada em risco. 
8. É sabido que o parto normal favorece o vínculo entre o bebê e a mãe, segundo 
especialistas o tempo de internação hospitalar é menor, o tempo de recuperação no puerpério 
também é menor e a paciente de recupera mais rápido e tem menor chances de contrair infecções. 
9. Dados divulgados pela UNICEF demonstram que nascer de parto normal, reduz em 
16% (dezesseis por cento) as chances do bebê desenvolver asma ou outros problemas respiratórios. 
Além de diminuir as chances da criança nascer antes da hora, assim, a partir do ponto de vista de 
estudos científicos, o parto normal é uma das formas que o bebê tem de escolher nascer, as 
contrações funcionam como um sinal de que ele está pronto para vir ao mundo.
10. Importante salientar que, segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde no 
Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, no ano de 2021 foram realizados 217 (duzentos e 
dezessete) partos normais e 803 (oitocentos e três) partos cesarianas. Então, pode-se pelos presentes 
dados concluir que no Município de Unaí, sendo entendimento médico de que as cesarianas são 
mais seguras para a mãe e para o bebê, elas são realizadas. 
11. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total à 
Proposição de lei nº 46/2021, devolvendo-a, ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 11 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG
Nesta