REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o envio do projeto de lei que institui a semana da orientação profissional para o primeiro
emprego nas escolas públicas, no âmbito do Município de Unaí, na forma da minuta anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a semana de orientação
profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas, com a finalidade de informar aos
estudantes devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental, as profissões almejadas, e
sobre o ingresso dos mesmos no mercado de trabalho.
É de suma importância, mecanismos capazes de direcionar os estudantes para as
profissões em que estes possuem maiores aptidões, e também com devidos esclarecimentos dos
professores e profissionais atuantes no mercado de trabalho.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação da presente propositura.
Unaí, 9 de março de 2022; 78° da instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
PROJETO DE LEI N. º /2022
Institui a “Semana da Orientação Profissional
para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas”
no âmbito do Município de Unaí e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí a “Semana da Orientação Profissional
para o primeiro Emprego nas Escolas Públicas”, a ser realizada, anualmente, na ultima semana do
mês de Outubro, que passa a constar no Calendário Municipal de Eventos-Coem.
Art. 2º Na semana a que se refere o art.1° desta Lei, as escolas públicas municipais
poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente
matriculados no 9° ano da série do ensino fundamental.
Art. 3° O conjunto de atividades mencionadas no art. 2° desta lei tem o objetivo de:
I - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado
de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
III - Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como;
Lei da Aprendizagem;
IV - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V- Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4° As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras,
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5° Para a melhor consecução dos objetivos da ‘Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego’, a Secretária Municipal de Educação, em parceria com a
entidade escolar, poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras,
discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em
conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6° Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem
ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a semana de orientação
profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas, com a finalidade de informar aos
estudantes devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental, as profissões almejadas, e
sobre o ingresso dos mesmos no mercado de trabalho.
É de suma importância, mecanismos capazes de direcionar os estudantes para as
profissões em que estes possuem maiores aptidões, e também com devidos esclarecimentos dos
professores e profissionais atuantes no mercado de trabalho.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação da presente propositura.
Unaí, 9 de março de 2022; 78° da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
PREFEITO MUNICIPAL