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materia nº 112/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE VISE ESTENDER PARA 06 (SEIS) MESES ALICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id14600

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Aguardando Resposta — Ofício n.º 208/2022/Segov, de 3/5/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 111, 112, 120, 121, 122 e 128/2022, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2022-04-06 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 173/GSC, de 6/4/2022, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 111, 112, 120, 121, 122 e 128/2022, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 7/4/2022, sob o n.º 6161/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/4/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 111/2022. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/3/2022. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
REQUERIMENTO N.º / 2022 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa, projeto de lei que vise estender para 06 (seis) meses a 
licença maternidade das servidoras públicas municipais. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 11 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, providência no sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa, projeto de 
lei que vise estender para 06 (seis) meses a licença maternidade das servidoras públicas municipais. 
O pedido justifica-se em razão do grande número de servidoras que apresenta 
prorrogação de atestados de licença maternidade junto ao Departamento de Recursos Humanos da 
Prefeitura Municipal de Unaí. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 11 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE

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