materia nº 113/2022

REQUERIMENTO N.º /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o cumprimento do dispositivo na Lei Municipal nº2017, de 15 de abril de 
2002, que dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Unaí o mês da mulher.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres.
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto às secretarias municipais competentes, providência no 
sentido de determinar o cumprimento do disposto na Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 
2002, que dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Unaí o mês da mulher.
O Dia Internacional da Mulher é uma data comemorativa que foi oficializada pela 
Organização das Nações Unidas na década de 1970.
Essa data simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições
equiparadas às dos homens, inicialmente, essa data remetia à reivindicação por igualdade salarial, 
mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas contra a desigualdade salarial, mas 
contra o machismo e a violência.
Para tanto, torna-se necessário que todas as secretarias, projetos e programas ligados 
as mesmas sejam cobradas no sentido de que realmente realizem as atividades pertinentes às 
mulheres.
Espero poder contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 10 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PSL
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres.