PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ...../2009.
Altera e acrescenta dispositivo na Resolução
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que
“contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento Anual serão imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e encaminhados
à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de sessenta
dias, receberem parecer.
§ 1º Nos primeiros vinte dias do prazo previsto neste artigo, a Comissão realizará a
audiência pública, de que trata o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000, para discussão dos projetos
§ 2º Realizada a audiência pública, a Comissão abrirá um prazo de dez dias para
apresentação de emendas.
§ 3º As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser
aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 4º As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou a projeto que o modifique
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 5º Vencido o prazo do § 2º deste artigo, o Presidente da Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das
emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por
inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
§ 6º Do despacho de não recebimento de emenda caberá recurso, no prazo de vinte
e quatro horas, à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos que
terá dois dias para decidir.
§ 7º Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao
relator para parecer, que será proferido em quinze dias.
§ 8º Os projetos de lei de crédito adicional serão apreciados pela Comissão de
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua
distribuição, observado o disposto nos artigos 133, caput, e 134, § 3º.” (NR)
Art. 2º O artigo 214 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 214. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de
redação final, no prazo de dez dias.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem por escopo adequar o Regimento Interno desta Casa
Legislativa à legislação Federal, que assegura a participação popular, mediante a realização de
audiências públicas, para discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Esse
mandamento está preconizado no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000, que assim dispõe:
Art. 48 (...)
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos. (grifou-se)
Conforme se depreende da leitura da Subseção II “Dos Projetos de Lei do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Credito Adicional”, da Seção IV
“Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro
de 1992, que contém o Regimento Interno desta Casa, não foi prevista a figura da audiência pública
na tramitação dos projetos de orçamento, razão pela qual se acrescenta um dispositivo ao artigo 211
da citada resolução com essa previsão.
Também, pretende-se majorar os prazos previstos para emissão do parecer da
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e do parecer de redação final,
elaborado pela Comissão de Constituição Legislação, Justiça, redação e Direitos Humanos, uma vez
que os prazos atualmente previstos são exíguos para uma análise mais acurada dos projetos de
orçamento.
Por fim, quanto às outras alterações propostas, que tem por finalidade majorar ou
reduzir alguns prazos, essas têm o fito de adequar a Resolução em comento ao prazo previsto para
realização da audiência pública, que, neste caso específico, será de 20 (vinte) dias. Vale ressaltar
que são necessários 20 (vinte) dias porque a Lei Municipal n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, que
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito municipal, previu em seu artigo 5º que
as audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Como é do
conhecimento de todos, para realização de uma audiência pública é necessária a elaboração de um
Edital, razão pela qual se previu mais 5 (cinco) dias.
São esses, portanto, os motivos que arrazoam a proposição em tela.
Por todo o exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de
Leis, para aprovação da presente propositura.
Unaí, 19 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário