materia nº 28/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Institui o mês de dezembro como “Dezembro Cinza”, 
destinado a homenagear Policiais e Bombeiros 
Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e os 
Agentes Socioeducativos do Município de Unaí-MG, 
falecidos em decorrência da profissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de dezembro como “Dezembro Cinza”, destinado a 
homenagear os Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e os Agentes 
Socioeducativos do Município de Unaí-MG, que faleceram em pleno serviço ativo e em decorrência 
da profissão, a ser realizado no mês de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo rememorar os agentes ou integrantes das 
Forças de Segurança, isto é, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e os 
Agentes Socioeducativos do Município de Unaí-MG, mortos em decorrência da profissão.
Além de homenageá-los, serve a campanha anual como meio de lutar em defesa da 
valorização e respeito dos agentes de segurança, verdadeiros heróis, vez que juraram proteger a 
sociedade mesmo com o risco da própria vida. Desempenhar as referidas profissões no Brasil não é 
fácil, sendo assim que esta proposição seja uma importante Lei em benefício de cada homem e mulher 
que escolhe uma delas e que tombaram em pleno exercício de suas missões constitucionais.
Unaí, 10 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário