br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 188/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 188 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14628

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 193/GSC, de 12/4/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 16, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pelo Vereador Paulo Arara, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 188, de 21/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-11 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 16, relacionada à Mensagem n.º 188/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-08 Aguardando Providência — Ofício n.º 186/GSC, de 8/4/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 16, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório).
2022-04-08 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-04-06 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 185/GSC, de 6/4/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 16, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pela Vereadora Dorinha Melgaço, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 188, de 21/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-06 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 16 , relacionada à Mensagem n.º 188/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-05 Aguardando Providência — Ofício n.º 165/GSC, de 5/4/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 16, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório).
2022-04-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 85/2022, favorável a Mensagem n.º 188/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/4/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-04-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária.
2022-04-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-04-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 85/2022, favorável a Mensagem n.º 188/2022, aprovado em turno único, no dia 4/4/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-03-31 Parecer Apresentado — Parecer n.º 85/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável a Mensagem n.º 188/2022, apresentado em 31/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-03-28 Em Tramitação — Ofício n.º 34/SACOM, de 28/3/2022, encaminhado a Vereadora Dorinha Melgaço, notifica-a do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 16, de sua autoria, recebido no dia 28/3/2022 (ver Documento Acessório).
2022-03-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/3/2022.
2022-03-25 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 188/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 25/3/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2 

por? oe ANE
a sA=caç
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAI
S.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da
Emenda Parlamentar nº 16/2022, de autoria da vereadora Maria das Dores Campos Abreu Lousado
e do vercador Paulo José de Araújo, destinada a transferência de recursos, na forma de subvenção
social à Comunidade Terapêutica Mente Aberta, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual
de 2022.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
04253/2022, a beneficiária apresentou os documentos necessários para a firmação da parceria,
o que configura impedimento de ordem técnica para a execução da Emenda.
3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir O
disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentária — Lei nº 3.387/2021:
PRE + 9
' - ao Executivo
pc razo previsto
Cc 4
9 1 —
/
A
-
E
4.
Portanto, verifica-se que as
“Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de
emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar
os documentos necessários para a celebração da
, | Ea parceria cm até 30 dias da publicação da LOA. $ 1º Decorrido o
no caput deste artigo e diante da não manifestação: de
interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento
técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso). E:
regras para a Execução de Emenda Impositiva “está |
disciplinada em Lei, devendo, portanto, O gestor Municipal cumprir, observada a legalidade.
RA São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação:
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com O intuito de que a mesma seja deliberada nos:
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38.610-029 - Unaí - Minas Gérais
e-mail: gabinetepmuQOprefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(fis. 2 da Mensagem Legislativa nº 188, de 21/3/2022)
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 21 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unai-MG
Praça JK - Centro - Fons: (38) 3677-9610 - CEP 38.610-029 - Unaí - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmuOprefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br

open original →