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PROJETO DE LEI Nº. /2009.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Fazenda Cafundó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da
Fazenda Cafundó, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo
indeterminado, localizada na sede da Fazenda Cafundó, zona rural do Município de Unaí, Estado
de Minas Gerais, fundada em 6 de maio de 2007, inscrita no CNPJ sob n° 09.096.168/0001-17 .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos
Produtores Rurais da fazenda Cafundó do Município de Unaí, entidade civil sem fins lucrativos,
fundada em 6 de maio de 2007, com sede na Fazenda Cafundó, zona rural deste Município, cujos
associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto,
quais sejam:
- promover o bem estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos
residentes nesta associação;
- defender e representar os produtores rurais de Unaí (MG) perante os órgãos dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito Municipal, Estatual, e
Federal, demais órgãos da administração pública e perante o setor privado;
- proporcionar, através de contratos ou convênios com órgãos públicos ou privado,
assistência médica e farmacêutica aos seus associados e dependentes;
- incentivar a participação dos associados na cooperativa com órgãos e entidades
conveniadas e com a comunidade em geral;
- contrair empréstimos junto aos agentes financeiros nacionais e estrangeiros para o
desenvolvimento, assim como para formação profissional, respeitando os limites
fixados na artigo10;
Não há dúvida de que o reconhecimento desta entidade como de utilidade pública
municipal será muito importante para o seu melhor funcionamento.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do
presente projeto de lei.
Unaí, 25 de março de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS (PV)
1° Secretário
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