| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 14643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-12 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 194/GSC, de 12/4/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação das Emendas Parlamentares de n.º 5, 9, 47 e 65, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pelos Vereadores Cleber Canoa, Paulo Cesar Rodrigues, Edimilton Andrade e Professor Diego, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tais emendas, comunicada por intermédio das Mensagens de n.º 193, 191, 190 e 192, de 14/2/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-11 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2022-04-05 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 166/GSC, de 5/4/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 47, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório). |
| 2022-04-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 87/2022, favorável a Mensagem n.º 190/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/4/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-04-04 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 9ª Reunião Ordinária. |
| 2022-04-04 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-04-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 87/2022, favorável a Mensagem n.º 190/2022, aprovado em turno único, no dia 4/4/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-04-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 87/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável a Mensagem n.º 190/2022, apresentado em 1/4/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-30 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2022-03-30 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 35/SACOM, de 30/3/2022, encaminhado ao Vereador Edimilton Andrade, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 47, de sua autoria, recebido no dia 30/3/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-03-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/3/2022. |
| 2022-03-29 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 190/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 28/3/2021. Vereador Valdmix Silva. |
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MENSAGEM N.º 190, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 47/2022, de autoria do vereador Edmilton Gonçalves Andrade, destinada a Auxílio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 03271/2022, a beneficiária informou que não irá apresentar Plano de Trabalho e que já entrou em contato com o autor da Emenda, tendo em vista a necessidade de alteração do Objeto. A não apresentação dos documentos necessários para a firmação da parceria, o que configura impedimento de ordem técnica para a execução da Emenda. 3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 3.387/2021: “Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Executivo os documentos necessários para a celebração da parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso). 4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. (fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 190, de 28/3/2022) 6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 28 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o senhor Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA) Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG Unaí-MG