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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO A DOAR AO MUNICÍPIO DE UNAÍ O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14651

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 29/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.529, de 26 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.529, de 26 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-09-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 512/GSC, de 20/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 29/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/9/2022 sob o n.º 20040/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 384/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-09-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-09-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 384/2022 aprovado, em turno único, no dia 19/9/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 384/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 29/2022, apresentado em 14/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-09-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/9/2022.
2022-08-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2022, em segundo turno, no dia 29/6/2022, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-15 Aguardando Recurso — Ofício n.º 426/GSC, de 15/8/2022, informa à Vereadora Dorinha Melgaço que a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 29/2022, de sua autoria, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).
2022-08-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 289/2022, contrário à Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 29/2022, aprovado em turno único, no dia 11/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 289/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, contrário à Emenda n.º 3 do Projeto de Lei n.º 29/2022, apresentado em 9/8/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-03 Aguardando Parecer — Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 23/2022 rebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins de Melo.
2022-08-01 Em Tramitação — Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 23/2022 distribuída em 1º/8/2022.
2022-08-01 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 29/2022. Unaí, 1º/8/2022. Vereador Valdmix Silva.
2022-08-01 Em Tramitação — Retirado da ordem do dia, pelo Presidente, considerando apresentação de emenda ao Projeto de Lei n.º 29/2022.
2022-06-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2022, em primeiro turno, no dia 27/6/2022, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2022-06-27 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 29/2022, em turno único, no dia 27/6/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-06-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 221/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2022 com as Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 20/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 221/2022, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2022 e às Emendas de n.º 1 e 2, apresentado em 14/6/2022 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI Nº ..../2022.
Autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Básico 
a doar ao Município de Unaí o imóvel público que 
especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, autorizado a doar 
ao Município de Unaí o imóvel situado na Avenida Governador Valadares – Centro de Unaí, com 
871,68m² (oitocentos e setenta e um vírgula sessenta e oito metros quadrados), procedente da 
Matrícula n.º 36.299 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Paragrafo único. O imóvel constante no caput deste artigo, tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
a) frente: 30,87m (trinta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Governador Valadares;
b) fundos: 28,25m (vinte e oito metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se 
com a Cooperativa Agropecuária de Unaí LTDA;
c) lateral direita: 29,60m (vinte e nove metros e sessenta centímetros), confrontando￾se com a área remanescente; e
d) lateral esquerda: 29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 1.940 da inscrição cadastral de propriedade da Empresa Central 
Ferragem e Materiais para Construção.
Art. 2º Fica o Município de Unaí autorizado a alienar, mediante venda precedida de 
licitação, na modalidade de concorrência pública, o bem acima mencionado, nos termos da Lei nº 
3.219, de 17 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de março de 2021; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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