materia nº 186/2022

MENSAGEM N.º 186, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, dirijo-me a ilustre presença de 
Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de 
Lei que “Autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Básico a doar ao Município de Unaí o 
imóvel público que específica e dá outras providências”.
2. Conforme se verifica no processo nº 151, de 2022 do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico de Unai- Saae, o imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, Centro 
de Unaí, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob a matrícula nº 36.299, com 
uma metragem de 781,68 m² (oitocentos e setenta e um vírgula sessenta e oito metros quadrados) é 
de propriedade do Saae, pretende a Autarquia, promover a doação do mesmo para o Município de 
Unaí para que o mesmo possa ser alienado e os recursos provenientes da alienação ser utilização na 
Construção do Hospital, nos termos da Lei Municipal nº 3.219 de 17 de maio de 2019 que autorizou 
a alienação de outros imóveis públicos com esta finalidade.
4. Desta feita, o parecer jurídico de fls. 40/45, da lavra do procurador Dr. Clever 
Rodrigues Ramos Júnior aborda a possibilidade da realização da dispensa de licitação, nos termos 
do artigo 24, X da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Lado outro fundamenta sobre a necessidade da 
autorização legislativa, conforme preconiza o inciso I, artigo 25 da Lei Orgânica. 
5. Importante informar que conforme se verifica no documento de fls. 36 a Comissão 
de Avaliação Tributária da Prefeitura Municipal de Unaí, emitiu Laudo de Avaliação do imóvel, 
constando o valor de R$ 1.481.856,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e 
cinquenta e seis reais).
6. Insta esclarecer que o referido imóvel já foi objeto de cessão de direito real de uso ao 
Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, contudo a lei que permitiu a concessão, face a 
inércia do INSS revogou a referida cessão, através da Lei Municipal nº 3.315, de 2020. 
7. Assim, face o relevante interesse público envolvido o Diretor Geral do Saae, 
considerando que em 2008 a Administração Pública Municipal já havia entabulado verbalmente 
permuta do imóvel com o Município, manifestou-se favorável à doação. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 186, de 17/3/2022)
8. É sabido por toda população de Unaí e pelos nobres vereadores os desafios da nossa 
cidade por ser micro região de Saúde e a necessidade de um novo hospital, já que o nosso Hospital 
Dr. Joaquim Brochado já não suporta a demanda que lhe é apresentada. 
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 17 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG