materia nº 30/2022

 
PROJETO DE LEI N. º /2022 
 
Institui a lei do Cicloturismo no 
âmbito da Estância Turística de Unaí 
e cria Rotas Cicloturísticas. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Unaí a lei do Cicloturismo, a 
fim de promover e estimular o setor turístico no município. 
 Art. 2º - O Cicloturismo, enquanto política pública da Estância Turística de Unaí tem 
como objetivos: 
I - O incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; 
II- A melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da 
atividade física; 
III- A valorização da cultura local e dos atrativos turísticos em todo território municipal; 
IV- O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia 
através do Turismo; 
V- A promoção da mobilidade e o acesso aos equipamentos públicos turísticos. 
Art. 3º-Para os efeitos desta lei entende-se por: 
I - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta' como 
meio de transporte; 
II - Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável 
o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência 
ambiental, por meio da interação com o ambiente, promovendo o bem estar da população; 
III - Arranjo Produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, 
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que 
apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem; 
IV - Sistema Cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados 
para o turismo em bicicleta; 
V - Rota Cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta, média ou longa 
distância que compõe um sistema cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuia identidade 
é reforçada ou atribuída pela utilização turística através da bicicleta. 
Art. 4º - A criação e o traçado das rotas cicloturísticas deve: 
I - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos naturais, bem como os 
patrimônios históricos, culturais e turísticos do município; 
II - Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária 
rural e urbana já existente; 
III - Garantir a participação popular; 
IV - Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículo 
motorizados. 
Art. 5º- Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao Poder Público: 
I - Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrá-Ias entre as diferentes 
regiões do município, bem como incentivar a interligação com rotas de outras municípios da região; 
II - Definir o padrão da sinalização do Sistema Cicloturístico e das suas rotas; 
III- Implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial das rotas 
cicloturísticas, pontos de apoio e atrativos turísticos e culturais que venham a integrá-las; 
IV - Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região das rotas 
cicloturísticas, tais como: 
a) Monumentos históricos; 
b) Atrativos naturais; 
c) Pontos Turísticos; 
d) Hospedagens; 
e) Locais para alimentação e hidratação; 
f) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários e; 
g) Unidades de saúde. 
V - Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas cicloturísticas, 
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, cartilhas, 
certificados, passaportes, sites e aplicativos; 
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo a Criação das Rotas Cicloturísticas, através de ato 
próprio, indicando o nome da rota, seu percurso e os itens dispostos no inciso III do artigo 5º da 
presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE 
 JUSTIFICATIVA 
 Sendo a natureza, a maior riqueza de nossa cidade, cabe ao Poder Público estimular e 
incentivar a implantação de ações que tragam melhorias e possibilitem o um desenvolvimento 
Integrado ao respeito e preservação do meio ambiente. Para tanto, o setor do Turismo abarca grande 
potencial de ações em consonância com tal preocupação. 
 
Inúmeros são os grupos da sociedade civil, organizada ou não, que aproveitam das 
riquezas naturais de Unaí através da prática esportiva, como é o caso do ciclismo e do mountain bike. 
Sendo assim, a instituição da Lei do Cicloturismo trará visibilidade ao entusiasmo do munícipio com a 
promoção do Ecoturismo, além de possibilitar a implantação de uma estrutura adequada aos anseios e 
necessidades dos grupos que já promovem tais práticas no município. 
Decorrente da institucionalização da Lei do Cicloturismo, o presente Projeto de Lei, cria 
Rotas Cicloturísticas, além de incentivar a criação de outras, efetivando assim um verdadeiro Sistema 
Cicloturístico na Estância Turística de Unaí, integrado aos demais municípios, fomentando o Turismo 
Regional. 
Portanto, tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres colegas 
para aprovação deste projeto de lei. 
Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
SOLIDARIEDADE