materia nº 189/2022

MENSAGEM N.º 189, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
85/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, totalmente o Projeto de Lei n.º 
85/2021, com versão de redação final, que “Institui o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do 
Município de Unaí”.
2. Inicialmente é importante reconhecer que a iniciativa do vereador autor do Projeto 
de Lei é louvável. Sem dúvidas nenhuma o Ciclismo é um esporte que traz inúmeros benefícios 
para as pessoas que praticam. Contudo, o presente projeto de Lei é inconstitucional pelas razões 
abaixo expostas:
3. A criação de um Projeto de Lei desta natureza requer Planejamento prévio e 
inclusão em Lei Orçamentária, pois o programa envolve diversos segmentos públicos, tais como 
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer e Departamento Municipal de Trânsito. 
Ademais, o fechamento de ruas impactam diretamente na rotina dos moradores das mesmas. Por 
estas razões é fundamental que ao criar um Programa desta dimensão, seja realizado um estudo 
prévio sobre os impactos que o Programa causará. 
4. O Projeto de Lei nº 85/2021 é vago, pois o Município de Unaí além da sede possui 
sete Distritos, além de povoados, a lei assegura o fechamento de uma rua, de forma indeterminada, 
temos ruas que dão acesso às Estratégias de Saúde da Família, Hospitais, Policlínicas, Delegacias 
de Polícia, Tribunais de Justiça, agências bancárias, enfim, o fechamento de ruas pode prejudicar o 
andamento de serviços essenciais e que funcionam inclusive em finais de semana e feriados. Por 
outro lado, há ruas que fazem o ligamento de bairros entre si, com outros bairros e com o Centro da 
Cidade. 
5. A garantia da execução do Programa, a escolha do local adequado e a segurança dos 
envolvidos, não apenas os atletas, mas de todas as pessoas que terão suas rotinas afetadas pela 
pratica do Ciclismo requer estudo e planejamento para que os impactos sejam mínimos possíveis. 
Percebe-se neste sentido que a Lei proposta é muito vaga, genérica, o que inviabiliza sua execução. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 189, de 25/3/2022)
6. Segundo o Departamento Municipal de Trânsito, infelizmente acontecem muitos 
acidentes em vias públicas no Município envolvendo ciclistas e para que seja executado um 
programa desta natureza é fundamental a presença da Polícia de Trânsito já que o Município ainda 
não dispõe de uma guarda municipal ou da Municipalização do Trânsito (assunto que já vem sendo 
estudado pelo Poder Executivo). 
7. A manutenção de pessoa técnica especializada requer capacitação e disponibilidade 
de servidores públicos para este fim. 
São gastos não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária, no Plano Plurianual e na 
Lei Orçamentária Anual. 
A Emenda Constitucional nº 95/2016, também conhecida como PEC do Teto de 
Gastos, adicionou o artigo 113 do ADCT, dispondo que "a proposição legislação que crie ou altere 
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto 
orçamentário e financeiro".
E a Lei Orgânica do Município assim preconiza:
Art. 71. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto com a 
comprovação da existência de receita; II - nos projetos sobre 
organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
No mesmo sentido o Diploma normativo contido na Resolução 195, de 25 novembro 
de 1992, que contém o Regimento Interno a Câmara Municipal de Unaí, nos leciona no sentido 
verbis:
Art. 197. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos 
projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação de 
receita.
Nesse sentido, nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, a responsabilidade na gestão 
fiscal compreende a prevenção de riscos e a correção de desvios, com a finalidade de se manter o 
equilíbrio das contas públicas.
Assim, com o intuito de se alcançar a manutenção do mencionado equilíbrio 
financeiro, a citada Lei Complementar Federal limita os atos administrativos e legislativos que 
aumentem gastos ou reduzam receita, nos termos dos arts. 16 e 17 que preveem o seguinte:
(fls. 3 da Mensagem Legislativa nº 189, de 25/3/2022)
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas; (grifos acrescidos).……………………………….........
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de 
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. (grifos acrescidos).
8. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total à 
Proposição de lei nº 85/2021, devolvendo-a, ao esmerado exame do colegiado de edis que 
compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 25 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG
Nesta