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materia nº 171/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO CONSELHO TUTELAR, NESTE MUNICÍPIO.
native_id14687

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Aguardando Resposta — Ofício n.º 238/2022/Segov, de 5/5/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 171 e 173/2022, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2022-04-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 220/GSC, de 19/4/2022, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 171 e 173/2022, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 19/4/2022, sob o n.º 8188/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-18 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 18/4/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-04-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 171/2022. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 4/4/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a inclusão de Assistente Social e Psicólogo no quadro de funcionários do Conselho 
Tutelar, neste Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
 
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar a inclusão de Assistente Social e Psicólogo no quadro de 
funcionários do Conselho Tutelar, neste Município.
O pedido justifica-se, em razão de que o Assistente Social pode contribuir com a prevenção 
de violação de direitos contra crianças e adolescentes, através de informações e algumas 
intervenções que fazem parte do cotidiano de seu trabalho no Conselho Tutelar, tais como: 
atendimentos, palestras, reuniões em escolas, dentre outras. O Psicólogo por ser um agente de 
transformação, deve direcionar o seu trabalho em prol dos direitos humanos, contribuindo para que 
os Conselheiros Tutelares, em suas atuações, desjudicializem as práticas de garantia de direitos. 
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, que 
o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem 
a favor da proposição.
Unaí, 28 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB

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