materia nº 32/2022

 
PROJETO DE LEI N.º........ /2022
Reconhece que os colecionadores, Atiradores 
Esportivos e Caçadores -CAC’s, no âmbito do 
Município de Unaí, exercem atividade de risco e de 
ameaça á sua integridade física e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido que os colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores 
CAC’s, no âmbito do Município de Unaí, exercem atividade de risco e de ameaça à sua integridade 
física, conforme previsto no inciso I do artigo 10 da lei federal nº 10.826, de 22 de setembro de 
2003, para o fim de autorização do porte de arma de fogo de uso permitido.
Art. 2º ° Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
do ano-calendário seguinte ao de sua promulgação.
Unaí-MG, 28 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O Projeto tem como objetivo atender e reconhecer o risco da atividade e ameaça á 
integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores ( CAC’s) no âmbito do 
município de Unaí-MG.
É importante fazer esse reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e 
transporte de bens e valor e grande interesse dos criminosos-armas e munições- e por não ter meios 
de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis 
quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente 
exposto.
Vale destacar que, atualmente os colecionadores e atiradores e caçadores apenas fazem jus 
aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, 
instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista salvaguarda a sua 
integridade física fora desses deslocamentos previstos.
Veja que a Lei Federal nº 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de 
arma “para integrantes das entidades de deposto legalmente constituídas, estando exaurida a 
competência da União. O reconhecimento pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou reduz 
quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/2003.
Assim, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação 
deste projeto, por sua relevante importância.
Unaí-MG, 28 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA