texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º / 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, a ser
realizada no dia 28 de abril de 2022, para discutir o tema relacionado aos CAS”c e o Armamento,
convidando autoridades competentes.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem o objetivo precípuo de solicitar a convocação de
Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de abril de 2022, para discutir o tema relacionado aos
CAS”c e o Armamento, convidando autoridades competentes.
Desde a aprovação do Decreto nº10.629, de 12 de fevereiro de 2021, dispões sobre o
registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e
atiradores, muito se discute sobre a forma de regulamentação e a capacidade das aprovações para tal
aquisição.
Visando o ponto de vista do Exército Brasileiro, Polícia Militar e Civil, realizar-se-á
uma audiência pública, com a presença de membro dos três poderes de polícia do Brasil, visando os
esclarecimentos e os pontos de vista controversos e incontroversos do tema em debate.
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 4 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
open original →