materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
Acrescenta dispositivo à lei complementar n° 75, de 
29 de dezembro de 2017, que “dispõe acerca do 
código tributário do município de Unaí”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O Capítulo I do Título II do livro II da Lei Complementar n° 75, de 29 de 
dezembro de 2017, passa vigorar acrescido da seguinte Seção VIII e respectivos artigos 126-A, 126-
B, 126-C, 126-D, 126-E, 126-F, 126-G, 126-H: 
“Livro II
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Título II
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Capítulo I 
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Seção VIII
Art. 126-A. Fica instituí a concessão de isenção no pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano – IPTU–, o imóvel que seja de propriedade e/ou residência dos portadores de
câncer e doenças consideradas graves ou seus responsáveis legais.
Art. 126-B. O benefício será concedido as pessoas portadoras dessas doenças e/ou 
responsáveis legais que recebam no máximo um salário-mínimo mensal.
Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença 
grave as seguintes patologias:
I – Neoplasia maligna (câncer) 
II – Espondiloartrose anquilosante 
III – Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
IV – Tuberculose ativa 
V – Hanseníase 
VI – Alienação mental 
VII – Esclerose múltipla 
VIII – Cegueira 
IX – Paralisia irreversível e incapacitante 
X – Cardiopatia grave
XI – Doença de Parkinson 
XII – Nefropatia grave 
XIII – Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS–
XIV – Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
XV – Hepatopatia grave 
XVI – Fibrose cística (mucoviscidose) 
XVII – E outras doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde – MS.
Art. 126-C. A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único 
imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento 
dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família. 
Art. 126-D. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar copias dos 
seguintes documentos: 
I- Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o 
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II- Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente 
como principal locatário;
III- Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade) 
– RG– e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS– e, quando o dependente do 
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de 
dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV- Documento de identificação do requerente 
V- Cadastro de Pessoa Física – CPF–;
VI- Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, 
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional – CID–;
d) Carimbo que identifica o nome e número de registro do médico no Conselho 
Regional de Medicina – CRM–;
Art. 126-E. No que concerne ao inciso I do artigo a critério da autoridade competente, 
serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde –
SUS–.
Art. 126-F. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU–, não desobriga 
o contribuinte do pagamento de outras taxas e tributos Municipais. 
Art. 125-G. O benefício de isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em 
relação ao:
I- Proprietário com câncer, cura ou falecimento;
II- Responsável legal: cura ou falecimento do doente;
Art. 126-H. Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão validos 
por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, 
para um novo período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de ser requerido.” (NR) 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes 
ao – IPTU– do imóvel, de que trata o caput do Artigo 1°, a partir da data do diagnóstico 
da doença.
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder a isenção do – IPTU– (Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos portadores 
das doenças já citadas.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU– em diversas 
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, 
demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza 
grave e/ ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, 
prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que 
estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do – IPTU– configura
mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente a doença, uma vez 
que não efetuado o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda 
de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele 
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de 
outras doenças graves. Eis alguns exemplos:
• Teresina, no Piauí, que a partir da Lei Complementar n°3.606, de 29/12/2006 (art.41, 
inciso V) isenta do – IPTU– as pessoas acometidas de câncer e Aids;
• Estância Velha, no Rio Grande do Sul, que a partir da Lei n°1.641/2010 isenta do –
IPTU– os portadores de HIV e câncer;
• Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei n° 3.426, de 19/4/2011 isenta do 
– IPTU– pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.
 O instituto Oncoguia, associação de atuação nacional na defesa dos interesses do 
paciente com câncer, após receber inúmeros contatos de pacientes com câncer frustrados por saberem 
que seu Município não tinha nenhuma lei garantindo-lhes o direito à isenção do – IPTU–, lançou uma 
iniciativa visando que cidadãos e autoridades municipais de todos os municípios do país engajem-se 
na construção desse direito.
 Este Parlamentar, apoia a iniciativa do instituto Oncoguia e, como demonstração disso, 
apresenta o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a devida estima, e seja posteriormente 
aprovado, integrando nosso Município a rede de Municípios que já concedem a isenção do– IPTU –
aos pacientes oncológicos.
Unaí, 29 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário