materia nº 207/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a criação de uma de Equipe Multidisciplinar, composta por psicólogo, psiquiatra, 
fonoaudiólogo e assistente social, para atendimento especializado multiprofissional na Rede 
Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal n.° 13.005, de 25 de junho de 2014.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de abril de 2022; 78° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
Por intermédio da Lei Federal n.° 13.005, de 25 de junho de 2014, foi instituído o 
Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024. Nele constam diretrizes e metas que devem 
guiar a educação brasileira e que são de responsabilidade compartilhada da União, dos Estados, 
Distrito Federal e dos Municípios. 
Uma dessas metas, refere-se à criação de uma de Equipe Multidisciplinar, composta 
por psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social, para atendimento exclusivo na Rede 
Municipal de Ensino. Neste diapasão, torna-se necessário o presente requerimento, uma vez que até 
a presente data, a Secretaria Municipal de Educação não dispõe desses profissionais para atendimento 
complementar ou suplementar à escolarização dos alunos.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
unaienses é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos célebres 
pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 4 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
PSDB