materia nº 3/2022

DE PESSOAS Prefeitura Municipal de Unai- MG
COM DEFICIÊNCIA CNPJ: 18.125.161/0001-77
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PETIÇÃO nº: 5/204% E:
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Ofício: 012/2022
Referência: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED
Assunto: Requisitar a administração pública municipal o atendimento para Pessoa;
na Rede de Atenção à Saúde.
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Com nossos cordiais cumprimento: / 9 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência vem por meio deste, requerer a Administração Pública Municipal através da Secretaria
Municipal de Saúde o atendimento para Pessoas com Autismo na Rede de Atenção à Saúde.
O COMPED recebeu denúncia que Pessoas com Autismo após alta do CER II/APAE estão
sem atendimento na Rede de Atenção, que o município não dispõe de um atendimento específico
para este público nem para a Pessoa com Deficiência (Intelectual, Autista e demais transtornos).
Tendo disponível: Psicologia e Fonoaudiologia, sendo vinte (20) horas semanais de cada
especialidade para atender toda população de Unaí que necessita (pessoas com ou sem deficiência).
Não dispondo de Terapia Ocupacional nem de Psiquiatria voltado especificamente para este público
e/ou infantil.
A Pessoa com Autismo e/ou com outro tipo de deficiência, que procura atendimento na rede
pública municipal, conforme informado tem somente os profissionais de Psicologia e
Fonoaudiologia para atendimento, mas entra em uma fila de espera, sem previsão de atendimento,
quando atinge o limite de 10 sessões disponibilizadas; posteriormente ela retorna para uma fila de
espera novamente. Geralmente neste período que a pessoa fica sem atendimento, aguardando, ela
sofre um prejuízo e uma regressão no seu quadro clínico que foi reabilitado e estava somente para a
manutenção do quadro, perdendo muitas vezes o que foi alcançado. Situação que muitas vezes o
prejuízo clínico não tem como ser alcançado novamente, considerando principalmente as Pessoas
com Autismo que necessitam de estimulação em todas as fases da vida.
A Administração pública municipal faz-se necessário elaborar imediatamente uma
estratégia de atendimento para as Pessoas com Deficiência (Intelectual, Autista e demais
transtornos), após a alta do CER JI/APAE, pois na rede pública municipal elas estão sem
atendimento.
A curto prazo, seria dispor de Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional para
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DE PESSOAS Prefeitura Municipal de Unai- MG
COM DEFICIÊNCIA CNPJ: 18.125.161/0001-77
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Embora o município não tenha parâmetro populacional exigido, acredita-se que o municipr
tem dados epidemiológicos (municipal e regional) para a criação desse serviço, como acontece em
outros municípios mineiros sem parâmetro populacional, uma vez que Unaí já se consagrou como
referência regional em várias instâncias na Rede de Atenção.
Segue anexo cópia do ofício encaminhado ao Conselho pelo Coletivo Mães Atípicas de
Unaí-MG. Na oportunidade, solicitamos que a Comissão de saúde pudesse se reunir como
COMPED.
Sendo só para o momento, agradecemos, colocando-nos a disposição.
Atenciosamente,
Deméfrio Antônio Ferreira Neto
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Câmara Municipal de Unaí — Comissão de Saúde
Andréia Machado