materia nº 196/2022

MENSAGEM N.º 196, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2023 e dá outras providências”.
2. Inicialmente insta salientar que a propositura que estabelece as instruções para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual está sendo encaminhada tempestivamente, conforme a 
legislação aplicável, possibilitando que esta Egrégia Casa, no uso de suas atribuições e 
competências definidas em lei, analise com afinco a matéria em deslinde.
3. Ressalte-se que a Constituição Federal introduziu normas concernentes às diretrizes 
orçamentárias previamente definidas. Por seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 
4º e seguintes, definiu os requisitos a serem seguidos e, principalmente, tornou a LDO peça 
obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos e elemento essencial do ciclo de planejamento 
orçamentário.
4. A LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário. A 
competência atribuída pela Constituição de orientar a elaboração da lei orçamentária, em adição às 
matérias reservadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, confere à LDO a possibilidade de tratar de 
assuntos variados e de suma importância para o exercício das funções parlamentares, a exemplo de: 
emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; adequação orçamentária e 
financeira de proposições legislativas e transferências.
5. A inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de despesa 
irrelevante foi devidamente mantida, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, 
passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da 
Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para 
os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO.
6. Diante das considerações expostas, esperamos que o texto atenda as expectativas dos 
Eméritos Pares deste Parlamento, ao passo que este poderá ser objeto de alterações, sendo 
imprescindível a colaboração pelo legislador sempre referentes à importante missão de atender aos 
anseios populares, dentro das limitações existentes.
(fls. 2 da Mensagem nº 196 de 11/4/2022)
7. São estas, Senhor Presidente, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a 
propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2023, seja apreciada e aprovada dentro do prazo 
legal, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus 
ilustres Pares.
Unaí, 11 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdimix Silva
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta