materia nº 34/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Institui e Regulamenta a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) no Município de Unaí/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Unaí, a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com a finalidade de auxiliar na 
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para garantir 
atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos do município. 
Art. 2° Nos termos da Lei Federal nº. 13.977/2020, a pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para inclusão em todos os 
direitos e prerrogativas garantidas pela Lei Federal nº. 12.764/2012, que instituiu a Politica 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo Único: Fica garantido atendimento prioritário para a pessoa autista, 
devidamente identificada pela CIPTEA, em todos os estabelecimentos públicos e privados referidos 
na Lei Federal nº. 10.048/2000, conforme estabelecido pelo art. 1º, § 3º da Lei Federal nº. 
12.764/2012, podendo valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do 
transtorno do espectro autista.
Art. 3º É competente o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para:
I – Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social 
(CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Unaí;
II – Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
III – Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Art. 4° A CIPTEA será expedida sem custo, por meio de requerimento devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório 
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, 
endereço residencial completo e número do telefone identificado;
II- Fotografia no formato 3x4 e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e 
e-mail do responsável legal ou do cuidador; e 
IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do 
dirigente responsável. 
§ 1º. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados 
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a 
permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo território municipal.
§ 2º. O relatório médico exigido no caput possui validade por prazo indeterminado e 
poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais 
requisitos em lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta dia), contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa implementar e regulamentar a emissão da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam 
identificadas, e tenham garantidos, reconhecidos, assegurados e respeitados todos os direitos a que 
fazem jus, recebendo tratamento adequado, uma vez que são consideradas, para efeitos legais, 
pessoas com deficiência e necessidades especiais.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente consideradas 
pessoas com deficiência e, por isso, possuem direito a assistência social integral. Dessa forma, a 
criação Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) tem o 
intuito de beneficiar os autistas e assegurar seus direitos, uma vez que o transtorno não é observado 
imediatamente, como no caso das deficiências físicas, por exemplo.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou recentemente que uma a cada 68 
crianças nascem com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A condição geralmente tem início na 
infância e persiste durante a adolescência e vida adulta. No total existem atualmente, cerca de 70 
milhões de pessoas com espectro autista no mundo.
Diante desse crescente número, cabe aos legisladores, representantes da população, 
agirem para garantir os direitos dessa parcela da sociedade.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 1 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente