materia nº 35/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022.
Dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de 
Entrega de Obra, para realização obras, projetos e 
serviços públicos licitados ou contratados junto ao 
Município de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Dispõe sobre a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para 
realização obras, projetos e serviços públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e 
dá outras providências.
Art. 2º As empresas contratadas pelo Poder Público municipal, para a realização de 
obras, projetos, e serviços, ficam obrigadas a fornecer Seguro Garantia de Entrega de Obra –
SEGEO.
Art. 3º O seguro de que trata o artigo 1º deverá ser apresentado, no momento da 
assinatura do contrato junto ao órgão público municipal, pelo profissional responsável técnico pela 
execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do 
Município de Unaí, anexado a apólice de seguro.
Art. 4º O Seguro Garantia de entrega deverá ser específico para cada obra, projeto ou 
serviço prestado, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada e terá 
como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da 
obra, projeto ou serviço contratado.
Art. 5º Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos 
responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas subcontratadas, 
específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, vinculadas à principal, na 
forma do parágrafo 1º.
Art. 6º Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia 
contratados pelo Município, será exigido Seguro Garantia de Entrega de Obras – SEGEO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, sobre
a contratação de Seguro Garantia de Entrega de Obra, para realização obras, projetos e serviços
públicos licitados ou contratados junto ao Município de Unaí, e dá outras providências.
O pedido justifica-se, em razão de que são inúmeras as denúncias de obras públicas que 
apresentam problemas por falhas nos projetos ou em sua execução, resultando em obras inacabadas, 
seja pela existência de vícios construtivos resultantes da má atuação das empresas ou de 
profissionais contratados, bem como pela ineficaz estrutura que dispõe os órgãos para fiscalização 
destas obras.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, que 
o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem 
a favor da proposição.
Unaí, 1º de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB