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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14738

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2022, de autoria do Vereador Tião do Rodo, considerando a apreciação do veto deste, na reunião plenária do dia 5 de dezembro de 2022, cuja decisão foi mantê-lo, e, ainda, após ter dado ciência ao Prefeito José Gomes Branquinho, autor do veto (ver Documento Acessório).
2022-12-06 Finalização do Processo — Finalização do processo em razão da aprovação da Mensagem n.º 284, de 11 de novembro de 2022, que comunica da decisão de vetar totalmente o projeto.
2022-12-06 Mensagem de Veto Aprovada — Ofício n.º 673/GSC, de 6/12/2022, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o veto, comunicado por intermédio da Mensagem n.º 284, de 11/11/2022, foi mantido após apreciação dos membros desta Casa na reunião plenária do dia 5/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação secreta, relativa ao turno único da Mensagem n.º 284/2022, de veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2022-12-05 Aprovado em Plenário U Aprovada a Mensagem n.º 284/2022, de veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022, em turno único, no dia 5/12/2022, por sete votos favoráveis, sete votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência (Obs.: a proposição exige quórum de maioria absoluta para rejeição).
2022-11-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada a Mensagem n.º 284/2022, de veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022, para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 541/2022, favorável ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 37/2022, aprovado em turno único, no dia 28/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-11-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 541/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 37/2022, apresentado em 22/11/2022 (ver Documento Acessório).
2022-11-21 Aguardando Parecer — Veto Total encaminhado ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-11-16 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 4.872, de 16 de novembro de 2022, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022.
2022-11-16 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 16/11/2022.
2022-11-16 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 16/11/2022 a Mensagem n.º 284, de 11/11/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 37/2022 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 16/11/2022. Vereador Valdmix Silva (ver Documento Acessório).
2022-10-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 585/GSC, de 25/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/10/2022 sob o n.º 22017/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 438/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/10/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-10-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 438/2022 aprovado, em turno único, no dia 17/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-10-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 438/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 37/2022, apresentado em 10/10/2022. (ver documento acessório)
2022-10-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2022.
2022-09-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 37/2022, em segundo turno, no dia 26/9/20222, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-09-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 37/2022, em primeiro turno, no dia 19/9/20222, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-09-12 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-09-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.

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PROJETO DE LEI N.º /2022.
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas 
em processos criminais de participarem de licitações 
ou celebrarem contratos administrativos de obras, 
serviços, compras, alienações e locações, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de 
participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, 
alienações e locações, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos 
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas e os seus sócios ou 
proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico 
de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros 
crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.
Art. 3º O sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar 
novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a 
apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.
Art. 4º Outras disposições necessárias ao cumprimento desta norma serão definidas 
em regulamentação específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou 
celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras 
providências.
O pedido justifica-se, em razão de que o presente projeto é dotado de alta carga de 
relevância socia e objetiva, acima de tudo, emoldurar o atuar da administração aos princípios éticos. 
A lei visa salvaguardar o interesse público, prevenindo eventuais lesões ao patrimônio do 
Município.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 5 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB

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