materia nº 38/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022.
Dispõe sobre as concessionárias de veículos 
instaladas neste Município de Unaí MG, afixarem 
em local visível, a lista de doenças, deficiências e 
necessidades especiais que permitam a compra de 
veículos com descontos decorrentes da isenção de 
impostos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Dispõe sobre as concessionárias de veículos instaladas neste Município de 
Unaí MG, afixarem em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que 
permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras 
providências.
Parágrafo Único A lista será divulgada em cartazes afixados adequadamente, 
garantindo ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas.
Art. 2º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará no infrator às sanções e 
multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
disponibilizar a instalação do Projeto sobre as concessionárias de veículos instaladas neste
Município de Unaí MG, afixarem em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades 
especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
O pedido justifica-se, em razão de dar ampla publicidade e transparência a lista de 
doenças incapacitantes e/ou degenerativas, deficiências e necessidades especiais elencadas em Lei 
como condição para aquisição de veículos zero km com isenção de impostos.
A legislação brasileira é muito avançada no sentido de atender estas pessoas com 
necessidades especiais. Entretanto, a realidade é que muitas pessoas que fazem jus a isenção de 
impostos acabam desconhecendo seus direitos, deixando, muitas vezes, de comprarem carros novos, 
adaptados e com mais tecnologia especialmente em razão do alto valor desses veículos. Portanto, 
em razão da relevância da matéria aqui tratada e o interesse público inerente.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 5 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB