RECURSO Nº /2009
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador abaixo-assinado, na forma regimental, vem recorrer ao plenário da
decisão que inviabilizou a apreciação dos Projetos de Leis nº.s 04 e 05/2009 de minha autoria, que
versam sobre a instituição dos Dias do Atleticano e Cruzeirense, na 13º Reunião Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, realizada no último dia 30 de março do corrente, com
alegações de que os referidos projetos não possuem pareceres e em seguida nomeou um relator para
emissão dos mesmos.
Inicialmente, cabe frisar que os referidos projetos de leis já possuem parecer,
inclusive um deles devidamente aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direito Humanos desta Casa, repectivamente, 008/2009 e 009/2009, que seguem anexos,
que justificam a inexistências de pressupostos para tal decisão.
Importante ressaltar que a decisão que inviabilizou a apreciação dos mencionados
projetos fere nosso Regimento Interno, pois o mesmo traz em seu artigo 144, § 3º o seguinte: “
Incluída a proposição na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á
relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer sobre a proposição e respectivas emendas, se
houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.”, percebe-se que o texto expressa com
clareza que o Presidente somente pode designar um relator caso a matéria seja incluída na Ordem do
Dia sem parecer, o que não é o caso das proposições deste Parlamentar, e a ação do Presidente
eivada de ilegalidade.
Outra vertente, que também agride nossa Lei Interna, é a questão da nomeação do
relator para emitir parecer sobre as referidas matérias, algo que não merece qualquer atributo nesse
sentido, pois essas matérias já decorreu os 60 (sessenta) dias de sua publicação, devendo, tão
somente, ser incluído na Ordem do dia, com ou sem o parecer, ficando sobrestadas todas as demais
matérias sujeitas a deliberação plenária até que se ultime a votação daquela, sendo o relatado em
nosso Estatuto, em seu artigo 191 e, ainda, no mesmo livro, artigo 134, § 4º diz: “Na hipótese de
perda de prazo, será designado novo relator para emitir parecer em dois dias.”, acontece que
ocorreu a inobservância do disposto neste último dispositivo, tendo em vista que designado pelo
Presidente o mesmo relator.
Isto posto, tendo em vista que não houve razões fundamentadas que ensejam na
decisão, requer:
a) Seja o presente recurso recebido e encaminhado à soberana apreciação do Plenário
da Câmara Municipal de Unaí, com a urgência que o caso requer.
b)- Seja acatado o presente recurso pelo Plenario da Câmara Municipal de Unaí,
determinando o cumprimento do que preicetua nosso Regimento relativo a matéria.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 1º de abril de 2009; 65ª da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PMDB