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materia nº 197/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14740

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 242/GSC, de 29/4/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação de Solução do Impedimento contido na Mensagem n.º 197, relacionado à execução da Indicação s/n.º do remanejamento da Emenda Impositiva n.º 53, constante da Lei n.º 3.438/2021 (ver Documento Acessório).
2022-04-29 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-04-26 Aguardando Providência — Ofício n.º 227/GSC, de 26/4/2022, comunica o recebimento da Mensagem n.º 197, de 12/4/2022, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 53, de sua autoria e outros, constante da Lei n.º 3.438, de 30/12/2021, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2022-04-26 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-04-26 Aguardando Providência — Ofício n.º 226/GSC, de 26/4/2022, comunica o recebimento da Mensagem n.º 197, de 12/4/2022, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 53, de sua autoria e outros, constante da Lei n.º 3.438, de 30/12/2021, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2022-04-26 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-04-26 Aguardando Providência — Ofício n.º 225/GSC, de 26/4/2022, comunica o recebimento da Mensagem n.º 197, de 12/4/2022, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 53, de sua autoria e outros, constante da Lei n.º 3.438, de 30/12/2021, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2022-04-26 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-04-26 Aguardando Providência — Ofício n.º 224/GSC, de 26/4/2022, comunica o recebimento da Mensagem n.º 197, de 12/4/2022, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 53, de sua autoria e outros, constante da Lei n.º 3.438, de 30/12/2021, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2022-04-26 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Vice-Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2022-04-26 Aguardando Providência — Ofício n.º 223/GSC, de 26/4/2022, comunica o Vereador Diácono Gê do recebimento da Mensagem n.º 197, de 12/4/2022, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 53, de autoria do ex-Vereador Alino Coelho e outros, constante da Lei n.º 3.438, de 30/12/2021, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2022-04-19 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 197/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 19/4/2022. Vereador Valdmix Silva.

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MENSAGEM N.º 197, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 53/2022, de autoria dos vereadores Alino Coelho, Valdmix 
Silva, Eugênio Ferreira, Dorinha Melgaço e Paulo Arara, que destinou recursos na ordem de R$ 
339.280,76 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), para
digitalização dos equipamentos do serviço de imagem do Hospital Municipal de Unai (Raio X e 
Mamografia), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Cumpre-me informar que através do ofício nº 132/GSC, de 22 de março de 2022, a 
Câmara Municipal de Unaí enviou resposta ao Poder Executivo informando que no caso da emenda 
em tela não será necessário encaminhamento de projeto de lei por parte do Poder Executivo 
reprogramando dotações. Contudo, conforme se verifica nos documentos de fls. 13/15, verifica-se 
que segundo informações d Secretaria Municipal da Saúde a Emenda foi apresentada de forma 
equivocada pelo Poder Legislativo em outra dotação. Quando a dotação correta é a 
02.06.01.10.302.2064.2435 “Manutenção dos serviços de exame e análises clínicas por imagem e 
complexo hospitalar”, dotação orçamentária ficha: 710 e fonte 102. Concluindo desta forma por 
novo impedimento técnico para execução da Emenda. 
3. O economista da Municipalidade, Dr. Danilo Bijos, concluiu (fls. 15) que não é 
possível dar prosseguimento à execução da Emenda Impositiva nº 53/2022, da forma na qual a 
mesma se encontra. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 197, de 12/4/2022)
Unaí, 12 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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