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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14749

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.470, de 19 de maio de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.470, de 19 de maio de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-05-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 278/GSC, de 17/5/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10255/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 158/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 158/2022 aprovado, em turno único, no dia 16/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 158/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 39/2022, apresentado em 13/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-05-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/5/2022.
2022-05-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2022, em turno único, no dia 9/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-05-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 128/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2022, aprovado em turno único, no dia 2/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-04-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 128/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2022, apresentado em 28/4/2022 (ver Documento Acessório).
2022-04-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-04-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/4/2022.
2022-04-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 39/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 199, de 18/4/2022. Unaí, 20/4/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º..../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para atender à programação de despesa
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva
realizar o pagamento de adicional por tempo de serviço denominados quinquênios em decorrência 
de decisão judicial e através de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.02.04.28.846.0000.0291.3.1.90.91 Nova 100 7.000,00
Total (R$) 7.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.02.04.28.846.0000.0294.3.3.90.91 258 100 7.000,00
Total (R$) 7.000,00

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