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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na Ordem do Dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, para prestar informações sobre as razões de fato e de direito
da inclusão das verbas remuneratórias que excedem o vencimento dos profissionais no cálculo do
piso salarial profissional nacional, uma vez que a Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que
“regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica”, em âmbito federal, dispõe que o piso salarial profissional nacional é o
valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Unaí, o Senhor José Gomes Branquinho, para prestar informações quanto ao
pagamento dos profissionais do magistério público da educação básica de forma que não atende à
lei federal que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 11 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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