materia nº 198/2022

MENSAGEM N.º 198, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei nº 20/2022. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Emenda ao 
PL 20, de 2022 que “Aumenta número de vagas, Extingue vagas, cria atribuições que especifica e 
altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da 
Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”.
2. Após envio do Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, verificamos a necessidade de 
criação destas duas vagas tendo em vista a necessidade, no caso do cargo de Especialista em Saúde 
– Farmácia, as vagas existentes na Lei 3.159/2018 já encontram-se todas ocupadas e ainda há 
demanda de serviço. Situação identifica é referente ao cargo de Especialista em Saúde Municipal –
Veterinária, contudo, neste caso, existe apenas uma vaga e a mesma está ocupada, lado outro existe 
demanda que nos impõe a necessidade da criação de ao menos mais uma vaga. 
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 20 de 2022, julgando desnecessário 
enfatizar a necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno Cameral.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 12 de Abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG