PROJETO DE LEI N. º /2022
"Determina a divulgação de todos os contratos de
locação entre a administração municipal e terceiros,
bem como as informações detalhadas das locações".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo encarregado de divulgar no Portal Transparência do
município, menu exclusivo para acessar os contratos de aluguel realizados entre a administração
municipal e terceiros.
Parágrafo único: O referido menu ficará visível e de fácil acesso para que os
munícipes possam ter acesso a estes gastos.
Art. 2º. No menu exclusivo onde ficarão armazenados os contratos, o munícipe
deverá ter acesso detalhado às seguintes Informações:
I- endereço do imóvel;
II- metragem do imóvel;
III- valor da locação por metro quadrado;
IV- valor mensal da locação;
V - valor anual da locação;
VI- prazo de vigência do contrato.
VII- Motivo da escolha da localização do imóvel locado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder-Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta propositura é garantir a transparência em relação aos gastos do
dinheiro público do município de Unaí, fundamentada no princípio da publicidade insculpida na
Constituição da República e regulamentada pela lei Federal nº 12.521 de 18 de novembro de 2011,
garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos/públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
A Lei do acesso à informação contemplou um conjunto mínimo de informações de
interesse público que devem ser fornecidas pela Internet que abrange informações institucionais,
financeiras, orçamentárias, informações sobre licitações, contrato e dados gerais sobre programas,
ações, prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidade públicas.
A presente propositura cuida de assunto de interesse geral da população, concernente
a informações relativas à atuação da administração pública, especificamente no tocante a celebração
de contratos de aluguel entre o município e terceiros, sem qualquer relação com matéria
estritamente administrativa ou relativa à organização de serviços públicos.
Desta feita a propositura pretende apenas dar conhecimento à população acerca dos
valores gastos com aluguéis, de molde a, de fato, manter uma divulgação de valores gastos
facilitando e garantindo o pleno cumprimento de obrigação constitucionalmente e legalmente
imposta ao ente público sobre questão de interesse predominantemente local, dando ênfase ao
princípio da publicidade dos atos administrativos, de acordo com as atribuições conferidas aos
municípios pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput, da Constituição Federal, sem imiscuir-se
diretamente em atos concretos da administração pública municipal. Com o advento da Lei do
Acesso à Informação, espera-se das autoridades municipais que de acordo com a sua competência e
autonomia constitucionalmente garantidas, divulguem aos munícipes e à sociedade, da forma mais
ampla e transparente possível, informações de interesse público, e assim também fomentar o
exercício da cidadania.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 6 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Vice-Líder Solidariedade