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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14769

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 41/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.474, de 27 de maio de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-27 Finalização do Processo — Lei n.º 3.474, de 27 de maio de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-05-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 298/GSC, de 24/05/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10860/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 171/2022 aprovado, em turno único, no dia 23/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 171/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 41/2022, apresentado em 20/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2022.
2022-05-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2022, em turno único, no dia 16/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-05-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 135/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2022, aprovado em turno único, no dia 9/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 139/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2022, apresentado em 4/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-04-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/4/2022.
2022-04-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 41/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 200 de 25/4/2022. Unaí, 28/4/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ..../2022.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2022 no valor de R$ 43.070,19 (quarenta e três mil, setenta reais e dezenove centavos) 
para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto 
no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à contratação de empresa para ministrar aulas de balé e capoeira, nos termos da 
Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 64/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja 
execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade 
orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
Tp-EP64-t 02.10.01.13.392.2102.2655.3.3.90.39 1284 100 43.070,19
Total (R$) 43.070,19
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
64 02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.30 1278 100 43.070,19
Total (R$) 43.070,19

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