materia nº 234/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a remoção do lixão e construção de um aterro sanitário adequado como prevê
a Legislação e as Leis:
Lei nº. 12..305/2010 – Plano de Resíduos Sólidos;
Lei n.º 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico;
Lei n.º 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais;
Lei n.º 18.031 de 12 de janeiro de 2009, dispõe sobre a Política Estadual de Resíduo
Sólidos.
NBR 10.004 – Classificação dos resíduos sólidos
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 12 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Lider do PDT
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, o Senhor José 
Gomes Branquinho, providencias no sentido de determinar a remoção do lixão e construção de um 
aterro sanitário adequado como prevê a Legislação e as Leis:
Lei nº. 12..305/2010 – Plano de Resíduos Sólidos;
Lei n.º 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico;
Lei n.º 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais;
Lei n.º 18.031 de 12 de janeiro de 2009, dispõe sobre a Política Estadual de Resíduo
Sólidos.
NBR 10.004 – Classificação dos resíduos sólidos
O aterro sanitário é um espaço destinado á deposição final de resíduos sólidos
gerados pelas atividades humanas, são provenientes de residências, indústrias, hospitais, 
construções e coseste em camadas alternadas de lixo e terra que evita mau cheiro e proliferação de 
animais, os aterros são importantes pois solucionam parte dos problemas causados pelo excesso de 
lixo gerado nas cidades.
E ainda tem a forma ambiental correta para tratar a decomposição dos resíduos.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 12 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Lider do PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres