materia nº 18/2009

PROJETO DE LEI Nº /2009.
Regulamenta a pesca nas águas do Rio Preto e seus
afluentes nos limites do Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A pesca, nas águas do Rio Preto e seus afluentes, nos limites do Município
de Unaí, será regida por esta Lei.
Art. 2º Fica terminantemente proibida a captura de peixes, de qualquer espécie, para
consumo e comercialização, nas águas do Rio Preto e seus afluentes, nos limites do Município de
Unaí, em desacordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se também no que tange à
modalidade de pesca subaquática.
Art. 3º Não será atingida pelas proibições constantes dos artigos anteriores a pesca
exclusivamente esportiva (pesque e solte) e a de subsistência.
§ 1º Só será permitida a captura e transporte de pescado, respeitando-se as
quantidades e respectivas medidas mínimas, considerando-se nesta, desde a conformação física da
cabeça até a nadadeira caudal, conforme prevista na Legislação Estadual.
§ 2º Só será permitido aos pescadores amadores um limite de captura e transporte
de até 05 kg de peixes mais um exemplar, respeitando os tamanhos mínimos de captura previstos
na Legislação Estadual e Federal.
§ 3º Os pescadores profissionais não estão sujeitos aos limites de peso e quantidade
previstos nesta Lei.
Art. 4º Fica proibida a utilização de rede, tarrafa e qualquer outro aparelho de
emalhar, bem como, o uso de Espinhel, Fisga, Pinda, João Bobo, Galão ou Cavalinho, além dos
petrechos, métodos e técnicas proibidos na Legislação Estadual e Federal por qualquer categoria
de pescador.
Parágrafo único. Os pescadores profissionais cuja atividade é regulamentada pela
União, têm sua atividade laborativa preservada, desde que não utilizem os petrechos, técnicas e
métodos proibidos previstos nesta Lei.
Art. 5º A violação dos dispositivos desta Lei constitui infração administrativa
ambiental punida com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), se primário e R$ 500,00
(quinhentos reais), em caso de reincidência, sujeitando o infrator a demais sanções cíveis e penais.
§ 1º O valor da multa será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, com base no
Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA – ou outra unidade fiscal que eventualmente a
substitua.
§ 2º Os produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental serão
apreendidos, cuja destinação obedecerá os mesmos critérios da Legislação Estadual e Federal.
Art. 6º A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura,
extração, coleta, transporte, conservação, armazenamento, transformação, beneficiamento e
industrialização, nos limites territoriais do Município de Unaí
Art. 7° Durante o transporte, nos mesmos limites territoriais do Município, a
fiscalização averiguará a quantidade máxima e o tamanho mínimo das espécies capturadas.
Art. 8° Fica liberado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a
industrialização de peixes provenientes da aquicultura ou pesque-pague, devidamente registrado
junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA – , ao
Ministério da Agricultura ou ao Órgão Estadual competente, com comprovação de origem.
Art. 9° O Município de Unaí pode firmar convênios com Órgãos Ambientais,
Estaduais e Federais para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Unaí, 6 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PP
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
Considerando que há registro de desequilíbrio ambiental decorrente de pesca
predatória no Rio Preto e seus afluentes;
Considerando que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é Direito Difuso,
extensão do Direito à Vida, portanto Direito Fundamental com prevalência sobre os demais
Direitos Fundamentais;
Considerando que o Município tem competência constitucional para legislar sobre
interesses locais;
Considerando que o Município tem competência constitucional para combater as
degradações ambientais, em todas as suas formas, é que consideramos de fundamental importância
a aprovação desta proposição, pois objetivamos o equilíbrio do meio ambiente e diminuir a
degradação que o mesmo vem sofrendo.
Diante dos motivos expostos, espero contar com o apoio de todos.
Unaí, 6 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PP
VEREADOR PAULO ARARA
PSB