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materia nº 202/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 202 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id14801

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Aguardando Providência — Ofício n.º 550/GSC, de 28/9/2022, comunica do recebimento da Mensagem n.º 262/2022 que encaminha as razões que impossibilitam a aquisição a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 28, de sua autoria, constante da Lei n.º 3.438/2021, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento mencionado (ver Documento Acessório).
2022-09-27 Em Tramitação — O Prefeito em Municipal, por intermédio da Mensagem n.° 262, de 26/9/2022, encaminha Impedimento Técnico à Emenda Parlamentar n.º 28 (ver Documento Acessório).
2022-05-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 292/GSC, de 23/5/2022, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 28, constante da Lei n.º 3.438/2021, feita pelo Vereador Eugênio Ferreira, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 202, de 29/4/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-19 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 28, relacionada à Mensagem n.º 202/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-11 Aguardando Providência — Ofício n.º 273/GSC, de 11/5/2022, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 28, de sua autoria, Lei n.º 3.438, de 30/12/2021 (ver Documento Acessório).
2022-05-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 147/2022, favorável a Mensagem n.º 202/2022, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-09 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 14ª Reunião Ordinária.
2022-05-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 147/2022, favorável a Mensagem n.º 202/2022, aprovado em turno único, no dia 9/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 147/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável a Mensagem n.º 202/2022, apresentado em 9/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-05-03 Em Tramitação — Ofício n.º 56/SACOM, de 3/5/2022, encaminhado ao Vereador Eugênio Ferreira, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 28, de sua autoria, recebido no dia 4/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/5/2022.
2022-05-02 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 202/2022, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 2/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

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MENSAGEM N.º 202, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 28/2022, de autoria do vereador Eugênio Ferreira dos Santos, destinada a 
Aquisição de implementos agrícolas destinados à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Galho, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
04233/2022, a beneficiária não apresentou os documentos necessários para a firmação da 
parceria, o que configura impedimento de ordem técnica para a execução da Emenda. 
3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o 
disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – Lei nº 3.387/2021:
“Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de 
emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar 
ao Executivo os documentos necessários para a celebração da 
parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o 
prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de 
interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento 
técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso).
4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está 
disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 202, de 29/4/2022)
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 29 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG

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