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MENSAGEM N.º 204, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da
Emenda Parlamentar nº 56/2022, de autoria do ex - vereador Alino Pereira Coelho, destinada a
Perfuração de poço e instalação de bomba à Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria,
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2022.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
04236/2022, a beneficiária não apresentou os documentos necessários para a firmação da
parceria, o que configura impedimento de ordem técnica para a execução da Emenda.
3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o
disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentária – Lei nº 3.387/2021:
“Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de
emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar
ao Executivo os documentos necessários para a celebração da
parceria em até 30 dias da publicação da LOA. § 1º Decorrido o
prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de
interesse da beneficiada o Poder Executivo apontará impedimento
técnico para a execução da Emenda”... (grifo nosso).
4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva está
disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 204, de 29/4/2022)
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 29 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG
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