materia nº 45/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022.
Dispõe sobre a inclusão de Assistente Social e 
Psicólogo no quadro de funcionários do Conselho 
Tutelar do Município de Unaí, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Dispõe sobre a inclusão de Assistente Social e Psicólogo no quadro de 
funcionários do Conselho Tutelar do Município de Unaí, e dá outras providências.
Art. 2º O Assistente Social indica relevância do conhecimento das atribuições da 
equipe técnica por parte dos Conselheiros Tutelares para melhor encaminhamento dos casos e do 
fluxo de atendimento.
Art. 3º Pode contribuir com a prevenção de violação de direitos contra crianças e 
adolescentes, através de informações e algumas intervenções que fazem parte do cotidiano de seu 
trabalho no Conselho Tutelar, tais como: atendimentos, palestras, reuniões em escolas, entrevistas 
ao jornal Municipal dentre outras.
Art. 4º O ECA estabelece que os integrantes do Conselho Tutelar devem residir no 
Município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O Estatuto exige, ainda, 
inegável capacidade técnica.
Art. 5º O papel do Assistente Social no Conselho Tutelar, funciona como um grande 
catalisador de diversas situações de vulnerabilidade, e pode se tornar referência para a comunidade, 
como aliado na garantia de direitos das crianças e adolescentes.
Art. 6º O Psicólogo é imbuído de grandes ideias onde busca novas possibilidades de 
percepção e cria espaço de fala, que oportuniza analisar as diversas armadilhas do preconceito, 
estigmas e estereótipos vivenciado pelo grande grupo de excluídos dos diretos da cidadania.
Art. 7º O papel do Psicólogo tem sido a mediação entre a justiça e o problema de 
criança enquanto instrumento de assistência às crianças e adolescentes que ora são encaminhados, 
que sejam pelos órgãos do poder judiciário, quer seja pela escola, que se sente impotente diante da 
situação, ou mesmo pela família que busca na psicologia explicações para determinados problemas 
psicossociais.
Art. 8º O papel do Psicólogo pode sim caminhar lado a lado com o Conselho Tutelar, 
porque talvez seja a forma de propiciar uma melhor clareza das causas, das quais são causadoras de 
violência contra os pequenos cidadãos de nossa sociedade. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
disponibilizar a inclusão de Assistente Social e Psicólogo no quadro de funcionários do Conselho 
Tutelar do Município de Unaí, e dá outras providências
.
O pedido justifica-se, em razão de que tanto o Assistente Social quanto o Psicólogo, 
trabalham em prol da socialização de informações, preservando a conduta ética do sigilo 
profissional e contribuindo para a concretização do Projeto Ético-Político da profissão, onde o 
profissional deve reconhecer os limites dados pela estrutura econômica capitalista, mas deve 
acreditar que todas as ideias se transformam porque são processos.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 13 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB