| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”, PARA REGULAMENTAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES E SIMILARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1481 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-06-16 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 15/6/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2009-06-15 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, em primeiro turno, no dia 15/6/2009, por quatro votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-06-15 | Rejeitado em Plenário | U | Subemenda n.º01 à Emenda n.º 03 do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 rejeitada, em turno único, no dia 15/6/2009, por quatro votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-06-15 | Rejeitado em Plenário | U | Emenda n.º 03 ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 rejeitada, em turno único, no dia 15/6/2009, por três votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-06-15 | Aprovado em Plenário | U | Emenda Modificativa n.º02 ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 aprovada, em turno único, no dia 15/6/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-06-15 | Aprovado em Plenário | — | Emenda Supressiva n.º01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 aprovada, em turno único, no dia 15/6/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-06-15 | Apresentado no Plenário | U | Recebida, numere-se, publique-se a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03 do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 (ver Documento Acessório), apresentada pelo Vereador Thiago Martins. |
| 2009-06-15 | Em Tramitação | — | Deferido o Requerimento n.º 211/2009 que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 na ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária, a realizar-se nesta data (ver Documento Acessório). Unaí 15/6/2009. Vereador Euler Braga. |
| 2009-06-09 | Em Tramitação | — | Deferido o Requerimento n.º 209/2009 que solicita a juntada de documentos ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 (ver Documento Acessório). Unaí, 9/6/2009. Vereador Thiago Martins. |
| 2009-06-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 097/2009, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, aprovado em turno único, no dia 8/6/2009, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2009-06-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 097/2009, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 8/6/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2009-06-03 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 12/6/2009. |
| 2009-06-02 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 2/6/2009 e recebida em 3/6/2009. |
| 2009-06-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 081/2009, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, com a Emenda n.º 3, aprovado em turno único, no dia 1/6/2009, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2009-05-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 081/2009, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, com a Emenda n.º 3, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 29/5/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2009-05-20 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 29/5/2009. |
| 2009-05-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/5/2009 e recebida em 20/5/2009. |
| 2009-05-18 | Parecer Rejeitado | U | Parecer n.º 060/2009, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, rejeitado em turno único, no dia 18/5/2009, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-05-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 060/2009, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 13/5/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2009-05-08 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tadeu como novo relator. Prazo do novo relator: 12/5/2009. |
| 2009-05-08 | Em Tramitação | — | Recebidas, numerem-se, publiquem-se as Emendas Supressiva 01/2009 e Modificativa nº 02/2009 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2009 (ver Documento Acessário), apresentadas pelo Prefeito Antério Mânica. |
| 2009-04-30 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 0510/09 manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 (ver Documento Acessório). Prazo do relator: 7/5/2009. |
| 2009-04-29 | Em Diligência | — | Em 29/4/2009 foi realizada a audiência pública da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório). |
| 2009-04-23 | Em Diligência | — | O Presidente da Comissão encaminhou cópia do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009 ao IBAM e solicitou a emissão de parecer manifestando sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria (ver Documento Acessório). |
| 2009-04-22 | Em Diligência | — | O Vereador Tadeu por ocasião da 13ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 22/4/2009, requereu que fosse oficiado o IBAM solicitando parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da proposição, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
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