materia nº 254/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria e ao conselho municipal competentes, 
providência no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei tratando sobre a 
distribuição dos recursos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; dos fundos e da complementação da União ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dos fundos e 
das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 
permanente aos profissionais da educação básica, ativos ou aposentados, que comprovarem efetivo 
exercício nas redes públicas escolares no período acima descrito, em conformidade com a Lei n.º 
14.325, de 12 de abril de 2022, que “altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor 
sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno 
para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), 
previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (Fundeb) permanente”.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de encaminhar projeto de lei baseado na lei nº 14.325, de 12 de abril de 
2022 que trata sobre a distribuição dos recursos previstos na lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 
1996, referente ao Fundef no ano de 2006 e referente o Fundeb no ano de 2007 até 2020. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 25 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania