materia nº 258/2022

 
REQUERIMENTO N.º / 2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores que este subscrevem, representando mais de um terço dos membros 
desta Câmara Municipal, nos termos do parágrafo 5º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município e 
na forma do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, requerem a Vossa 
Excelência a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – destinada a investigar e apurar 
os responsáveis, no prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por deliberação de seus membros, 
desconsiderando o período de recesso parlamentar, sobre possíveis irregularidades na 
oferta/ausência/ineficiência de transporte escolar municipal cujas irregularidades ocasionaram e 
ocasionam danos irreparáveis aos usuários do sistema educacional municipal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PDT
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do SOLIDARIEDADE
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PL
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do AVANTE
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA:
 Tornou-se pública e notória a falta de frequência dos alunos da rede 
municipal de educação, com problemas sérios de ausência e consequências irreparáveis para a 
criança e o adolescente, tais como ausência do mesmo levando os alunos a recuperação e ainda em 
prováveis reprovação por falta nas aulas em detrimento da ausência do transporte escolar. 
Importante ressaltar que o prefeito e o secretário municipal da educação estão deixando de 
cumprir a Constituição Federal de 1988 que trata a criança e o adolescente como prioridade 
absoluta e ainda sobre a educação como direito, que eleva a categoria de princípio e de pilar para 
o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção 
de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola.
Quanto Estatuto da Criança e Adolescente-ECA em seu Art. 53. A criança e o adolescente 
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício 
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I-igualdade de condições para o 
acesso e permanência na escola;II-direito de ser respeitado por seus educadores;III-direito de 
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;IV-direito de 
organização e participação em entidades estudantis; V-acesso à escola pública e gratuita próxima de 
sua residência.Parágrafo único Referimo-nos aqui à Educação Formal como um direito exclusivo de 
crianças e dos adolescentes e que se caracteriza como um processo político, portanto intencional, 
que se dá no espaço chamado Escola. Abrange, obrigatoriamente, a Educação Básica (Educação 
Infantil, Ensino Fundamental e Médio).
A Lei de diretrizes base da educação deixa clara a responsabilidade do município no 
transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas 
escolas da rede pública de ensino. Assim, constata-se que o Município possui responsabilidade em 
relação aos alunos matriculados em SUA rede de ensino.
Foi tentado vários diálogos com o município, mas diante de tentativas fracassadas e da falta 
de solução da ausência dos alunos as aulas por causa do transporte, é necessário apurar de fato o 
que está acontecendo com as licitações, serviços e o porque da falta de serviços que o município é 
obrigado a prestar e que este ano tem tão somente apresentado problemas.
Cabe aos Vereadores autores buscar investigar e apontar responsáveis 
Diante do exposto, aguardam deferimento. 
Unaí, 25 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
LÍDER do PDT
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do SOLIDARIEDADE
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PL
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do AVANTE
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSD