materia nº 259/2022

REQUERIMENTO Nº /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, a ser 
realizada no dia 19 de maio de 2022 às 18h30, para discutir o tema relacionado a integração do 
município de Unaí ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito
Brasileiro, convidando especialistas e autoridades competentes. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 25 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa solicitar a convocação de Audiência Pública a ser 
realizada no dia 19 de maio de 2022 às 18h30, para discutir o tema relacionado a integração do 
município de Unaí ao Sistema Nacional de Trânsito nos termos do artigo 24 da lei 9.503/97, 
convidando especialistas e autoridades competentes. 
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a municipalização do 
trânsito, será feita com a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O 
objetivo é tornar as questões de trânsito responsabilidade de cada cidade. Desde o planejamento, 
fiscalização, e ações educativas até circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outras 
questões. A municipalização do trânsito, além de ser uma obrigação, permite que as cidades tenham 
avanços significativos, com mais recursos para manutenção e melhoria de vias, equipamentos, 
sinalização e segurança. Dados do DENATRAN mostram que aproximadamente 1.800 municípios 
brasileiros já aderiram ao Sistema Nacional de Trânsito. Em Minas Gerais mais de 80 cidades, 
podemos citar as cidades de Patos de Minas, Uberlândia, Araxá, Divinópolis, Sete Lagoas, Juiz de 
Fora, Ipatinga, Montes Claros, Uberaba, Poços de Caldas e outras mais. 
Em Unaí, um dos maiores problemas que temos no trânsito é a falta de vagas 
disponíveis para estacionamento na área central da Cidade. Outra necessidade é disciplinar o 
trânsito de ciclomotores (bicicletas elétricas) e conscientizar os motociclistas (entregadores de 
produtos diversos) e mototaxistas sobre a necessidade de obedecerem as sinalizações e as regras de 
circulação de trânsito.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 25 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário