REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio do projeto de lei que dispõe sobre a redução da carga horária de servidor
público municipal legalmente responsável por pessoa com deficiência, na forma da minuta anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de abril de 2022; 78° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
União Brasil
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2° Secretário
CIDADANIA
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
Alguns tipos de deficiência geram dificuldades no tratamento e, consequentemente,
maior atenção e dedicação. Pessoas com deficiência precisam de inclusão e respeito aos seus direitos
e para que isso ocorre é necessário um olhar de empatia para as necessidades especiais dessas pessoas.
Um cônjuge ou um filho, ou ainda um dependente com deficiência podem acarretar
responsabilidades que incluem uma série de fatores, como medicação em horário diferenciado,
consultas médicas frequentes, terapias alternativas e complementares. Neste contexto, é necessário a
existência de um dispositivo legal humanitário como forma de ajudar ao servidor que se encaixe nessa
situação, de modo a proporcionar a ele o direito de acompanhar o tratamento daquele que dele
depende.
O Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990) no
seu art. 98, parágrafos 2° e 3°, tratam do assunto de forma a conceder tal direito. E, como forma de
equiparar o nosso servidor municipal que se encaixe nessa situação, o que acreditamos ser muito
importante, existe a necessidade de adequação da nossa legislação municipal conferindo tal
prerrogativa. Para isso, é necessário que o Chefe do Poder Executivo envie a esta Casa Legislativa
um projeto de lei, a exemplo de tantos outros Municípios como Cabeceira Grande-MG, Uberaba-MG,
Balneário Piçarras-SC e tantos outros.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
unaienses é que é que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o integral amparo dos
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 6 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
União Brasil
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2° Secretário
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
AVANTE
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PL
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
SOLIDARIEDADE
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
MINUTA DE PROJEO DE LEI
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público
municipal legalmente responsável por pessoa com deficiência, no
âmbito do Município de Unai-MG e dá outras providências.
Art. 1° Fica assegurada a redução de 4 (quatro) horas do seu expediente diário, sem
que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração
Direta e Indireta, que seja legalmente responsável por pessoa com deficiência que esteja sob sua
guarda.
§ A garantia estabelecida no caput somente será concedido ao servidor público efetivo ou
comissionado que cumprir o mínimo de 8 (oito) horas diárias de jornada de trabalho.
§ Considera-se para efeitos desta Lei, conforme a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2° Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a
redução prevista no caput do art. 1° desta Lei, será assegurada somente a um deles, mediante escolha,
porém a alternância entre um e outro, desde que periódica.
Art. 3° Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I – Laudo médico fornecido por profissional especialista na deficiência evocada com o CID;
II – Documentos pessoais da pessoa com deficiência, termo de curatela ou tutela, se for o caso.
Art. 4° O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não
podendo sua validade se estender por mais de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de necessidades
temporárias e, por mais de 2 (dois) anos, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo único. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado.
Art. 5° O trâmite entre a representação e a decisão do benefício pelo Município se dará
em 30 (trinta) dias, sendo que não decidido neste prazo a solicitação será tida como deferida.
Art. 6° A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para
todos os fins e efeitos legais.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Unaí, 6 de abril de 2022; 78° da Instalação do Município.