materia nº 46/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Institui o dia de Enfrentamento á Violência 
Politica Contra as Mulheres no Municipio de 
Unai.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituida o dia de Enfrentamento à Violencia Politica contra as 
Mulheres no Calendario Oficial de Unai, a ser desenvolvido anualmente no dia 14 de abril.
Parágrafo único. Considera-se violência contra a mulher como qualquer ato baseado 
no genero que resultar em danos fisicos, sexual, mental ou sofrimento, incluindo ameaça de 
praticar tais atos, coerçao ou privaçao de liberdade que ocorre em espaço publico ou na vida 
privada.
Art. 2º Sao objetivos do dia de Enfrentamento à Violência Politica contra as 
Mulheres no Municipio de Unai:
I – Incetivar que a mulheres ocupem espaço politicos e de
tomada de decisão;
II – Prevenir assédios e outros tipos de violências ás 
mulheres em contextos, eleitorais e no exercício do mandato;
III – Promover a igualdade entre homens e mulheres na 
esfera política decisória,mediante tratamento igualitário em relação a suas
falas e opiniões e sem interrupções ou explicações óbvias ás mulheres ou 
querer traduzir suas falas;
IV – Divulgar os diagnósticos sobre as experiências 
vividas pelas mulheres nos espaços politícos;
V – Manter a memória das mulheres vítimas de violência 
política.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2022, 78º da Instalação Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Lider PDT
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
A Violência contra mulheres constitui – se em uma das principais formas de violação 
dos seus direitos humanos, atingindo – as em seus direitos a vida, a saúde e a integridade física.
Ela é estruturante da desigualdade de gênero, a violência contra as mulheres se 
manifesta de diversas formas, as causas mais frequentes da violência contra mulheres estão 
relacionadas ao machismo e á estrutura patriarcal da nossa sociedade, o ciúme, a sensação de posse, 
a necessidade de controle e a concepção de que a mulher deve satisfazer o homem podem ser as 
principais causas.
Precisamos incentivar as mulheres a buscarem ajuda e, mais do que isso, como 
sociedade assumir nossa responsabilidade, acolher e não julgar as vítimas.
O problema da violência no Brasil é histórica e tem raízes estruturais refletidas em 
nossa sociedade, os direitos são fundamentais e promover seu livre exercício é dever do Estado e de 
todos os demais atores principalmente do sistema político brasileiro.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres Membros do Legislativo unaiense em 
favor da vida. 
Unaí, 18 de abril de 2022, 78º da Instalação Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Lider so PDT
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres