materia nº 47/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022.
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), 
para a pessoa diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências.
Art. 2º Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa 
diagnostica com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento 
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado 
de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 4º Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos 
portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedir em um prazo máximo de 15 (quinze) 
dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 5º Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone 
para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
disponibilizar Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências.
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O pedido justifica-se, em razão de que através desta proposição objetivamos instituir 
um sistema que facilite a identificação destas pessoas, garantindo a implementação da carteira que 
tem como principal objetivo a facilitação da identificação das pessoas autistas para que tenham 
assegurados seus direitos, dentre eles o atendimento preferencial. Nem toda deficiência é visível, 
podendo gerar um constrangimento e discriminação. Por esse motivo, caso a condição de autista
conste na Carteira de Identificação torna-se mais ágil o atendimento evitando o desgaste psicológico 
e garantindo sua prioridade. Além disso, a carteira de identificação garante o direito da pessoa
autista e ajuda na localização da família e acompanhante.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 18 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB