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materia nº 277/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 277 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ATERRO SANITÁRIO; I QUAIS MOTIVOS NÃO FORAM IMPLANTADO O ATERRO SANITÁRIO; II SE EXISTE PROJETO OU PLANO PARA IMPLANTAÇÃO; III SE O MUNICÍPIO FOI MULTADO POR NÃO EXISTIR O ATERRO SANITÁRIO; IV CASO O MUNICÍPIO TENHA SIDO MULTADO, ENVIAR CÓPIA OU CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MULTA;
native_id14840

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Finalização do Processo — Ofício n.º 469/2022/Segov, de 29/8/2022, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimentos de n.º 277/2022, e informa que o aterro sanitário ainda não foi implantado mas que o projeto aguarda aprovação da Supram Nor (ver Documento Acessório).
2022-05-24 Solicitação de Informação — Ofício n.º 301/GSC, de 24/5/2022, encaminha cópia do Requerimento n.º 277/2022, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 24/5/2022, sob o n.º 10863/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-23 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 23/5/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-05-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 277/2022. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente as seguintes 
informações sobre o aterro sanitário;
I Quais motivos não foram implantado o aterro sanitário;
 II Se existe projeto ou plano para implantação;
 III Se o Município foi multado por não existir o aterro sanitário;
 IV Caso o Município tenha sido multado, enviar cópia ou certidão de 
inteiro teor da multa;
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 28 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PDT
Presidente da Frente Parlamentar do Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
A presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, competente as seguintes 
informações sobre o aterro sanitário.
I Quais motivos não foram implantado o aterro sanitário;
 II Se existe projeto ou plano para implantação;
 III Se o Município foi multado por não existir o aterro sanitário;
 IV Caso o Município tenha sido multado, enviar cópia ou certidão de 
inteiro teor da multa;
A importância dos aterros sanitários é menos nociva construídos para evitar a 
contaminação do solo, das águas e do ar.
Dessa forma os subprodutos do lixo, como chorume e gases tóxicos, são retidos e 
não entram em contato com a natureza.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a 
compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.,
 
Unaí, 28 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder do PDT
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres

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