materia nº 289/2022

 
REQUERIMENTO N.º / 2022 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de realizar estudos para criar a Guarda Municipal na cidade de Unaí, de acordo com o 
disposto na Lei Orgânica de Unaí, artigos 136 e 137, bem como as disposições do Estatuto Geral 
dos Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto 2014. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 3 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, providência no sentido de realizar estudos para criar a Guarda Municipal 
na cidade de Unaí, de acordo com o disposto na Lei Orgânica de Unaí, artigos 136 e 137, bem como 
as disposições do Estatuto Geral dos Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto 2014. 
O pedido justifica-se no fato que, com o crescimento populacional e patrimonial, 
Unaí torna-se mais uma potencialidade do Estado de Minas Gerais. E, como ocorre em outras 
cidades, surgem problemas nas mais diversas áreas, entre elas a da segurança pública, desta forma 
faz-se necessária para maior proteção do patrimônio público e auxílio na segurança do nosso 
município. 
A implantação de Guarda Municipal na cidade de Unaí promoverá inúmeros 
benefícios à sociedade, quando na execução de suas funções, tais como: proteção e vigilância diurna 
e noturna de bens, serviços e instalações públicas municipais, bem como de seus usuários. 
Devido à grande área territorial do município e o grande número de ocorrências, a 
criação da Guarda Municipal será de grande importância para a segurança de nossa municipalidade, 
dando suporte e trabalhando em conjunto com a Polícia Civil e Militar. 
Diante disso, solicitamos ao Chefe do Executivo Municipal que estude a 
possibilidade de criar a Guarda Municipal, para que esta realize a proteção dos bens, serviços e 
instalações públicas, bem como da população em geral. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 3 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN