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REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informar:
I- qual a legislação que dá bases para a cobrança de Imposto Sobre Serviço – ISS – do
proprietário de um terreno que está construindo sua própria residência?
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
informar:
I- qual a legislação que dá bases para a cobrança de Imposto Sobre Serviço – ISS – do
proprietário de um terreno que está construindo sua própria residência?
Nosso gabinete foi procurado por um cidadão que requereu alvará de construção para
edificar sua própria residência, o mesmo reclamou que foi cobrado dele ISS, sendo que ele não está
prestando serviços, somente contratando os profissionais para edificarem a casa, e que seriam estes
os responsáveis pelo recolhimento de ISS, e não o proprietário do terreno.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 3 de maio de 2022 de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PL
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